AREsp 2808155 - DECISAO

AREsp 2808155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria objeto dos embargos não foi efetivamente debatida na instância de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial com as transcrições exigidas; e não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: SAO PAULO EXPRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Embargante: ALFA COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA; Embargante: DACI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Protelatoriedade De Recursos
Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Protelatoriedade De Recursos

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Parties

SAO PAULO EXPRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

ALFA COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Embargante

DACI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria objeto dos embargos não foi efetivamente debatida na instância de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial com as transcrições exigidas; e não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa