AREsp 2812982 - DECISAO

AREsp 2812982 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausentar-se qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que devia cumprir no Agravo em Recurso Especial, sendo inadequada a via dos embargos para sanar tal alegação; advertiu-se ainda quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: JOAO CARLOS SERPA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAO CARLOS SERPA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento e requisitos dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausentar-se qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que devia cumprir no Agravo em Recurso Especial, sendo inadequada a via dos embargos para sanar tal alegação; advertiu-se ainda quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).