AREsp 2819292 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria pela mera insatisfação com o resultado, aplicando-se, ademais, o regramento sobre admissibilidade recursal e advertindo sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALIANCA RS/SC - SICREDI ALIANCA RS/SC; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 211 Do STJ, Art. 927, Inciso III, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 211 Do STJ Art. 927, Inciso Iii, Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALIANCA RS/SC - SICREDI ALIANCA RS/SC

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Observância do art. 927, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria pela mera insatisfação com o resultado, aplicando-se, ademais, o regramento sobre admissibilidade recursal e advertindo sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração destes embargos sobre o mesmo assunto importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).