AREsp 2788146 - DECISAO

AREsp 2788146 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão abordou as matérias relevantes e não serve para rediscutir o mérito, aplicando-se advertência quanto à reiteração de embargos e previsão de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO DE SOUSA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honoraŕios Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honoraŕios Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO DE SOUSA MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão abordou as matérias relevantes e não serve para rediscutir o mérito, aplicando-se advertência quanto à reiteração de embargos e previsão de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência ao embargante sobre reiteração do expediente e comunicação de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios