AREsp 2826459 - DECISAO

AREsp 2826459 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob risco de preclusão.

Parties
Embargante: LUIGI LUDKE DE FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIGI LUDKE DE FACCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação e requisitos da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstração de superação ou distinção
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob risco de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)