REsp 1907416 - DECISAO

REsp 1907416 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; trata-se de mera discordância dos embargantes com o resultado; a fundamentação é clara e suficiente, e o Tribunal de origem aplicou o art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa (redação original) e o entendimento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, inexistindo pressuposto para acolher os embargos.

Parties
Embargante: JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Princípio in Dubio Pro Societate, Tema N. 1.199 Da Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios Princípio in Dubio Pro Societate Tema N. 1.199 Da Repercussão Geral

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Parties

JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de improbidade administrativa
  3. 3 aplicação do art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa (redação original)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; trata-se de mera discordância dos embargantes com o resultado; a fundamentação é clara e suficiente, e o Tribunal de origem aplicou o art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa (redação original) e o entendimento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, inexistindo pressuposto para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.