AREsp 2840927 - DECISAO

AREsp 2840927 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, par. único, do RISTJ), sendo indevido o uso de embargos para rediscutir matéria meritória ou suprir impugnação que deveria ter sido feita no agravo; aplicou-se advertência de multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Internos Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, par. único, do RISTJ), sendo indevido o uso de embargos para rediscutir matéria meritória ou suprir impugnação que deveria ter sido feita no agravo; aplicou-se advertência de multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios futuros embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).