REsp 1907416 - DECISAO

REsp 1907416 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material; o acórdão embargado foi considerado claro e suficiente, e o mérito não foi examinado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a integração do julgado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, In Dubio Pro Societate, Tema N. 1.199 (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Súmula 7/stj Súmula 315/stj In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do conhecimento do recurso especial quando o mérito não foi examinado por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material; o acórdão embargado foi considerado claro e suficiente, e o mérito não foi examinado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a integração do julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.