AREsp 2828054 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por falta de comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; os aclaratórios apenas reiteraram argumentos de mérito sem estabelecer conexão dialética com a decisão recorrida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos federais
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por falta de comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; os aclaratórios apenas reiteraram argumentos de mérito sem estabelecer conexão dialética com a decisão recorrida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)