AREsp 2801289 - DECISAO

AREsp 2801289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), sendo tal impugnação momento adequado para evitar preclusão; assim, não há irregularidade sanável por embargos e a oposição é improcedente.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), sendo tal impugnação momento adequado para evitar preclusão; assim, não há irregularidade sanável por embargos e a oposição é improcedente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).