AREsp 2806787 - DECISAO

AREsp 2806787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria susceptível de afetar o conhecimento do recurso deveria ter sido debatida no Agravo em Recurso Especial, não em momento posterior; assim, não há vício que autorize acolhimento dos presentes embargos, sendo aplicável a advertência sobre multa por reiteração do expediente.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Qual o momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Se cabe acolhimento de embargos de declaração quando a parte alega cumprimento do princípio da dialeticidade nas razões do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria susceptível de afetar o conhecimento do recurso deveria ter sido debatida no Agravo em Recurso Especial, não em momento posterior; assim, não há vício que autorize acolhimento dos presentes embargos, sendo aplicável a advertência sobre multa por reiteração do expediente.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa