REsp 2164218 - DECISAO

REsp 2164218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna nem omissão a serem sanadas; o acórdão impugnou expressamente a ausência de prequestionamento dos arts. 19, inc. I, do CPC/2015 e 168, inc. I, do CTN, e constatou-se também a falta de impugnação de fundamentos autônomos, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, de modo que não persistia qualquer vício previsto no art. 1022 do CPC/2015 que autorizasse acolher os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Omissão Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Omissão quanto ao pedido subsidiário sobre início do prazo prescricional na repetição de indébito (art. 168 do CTN)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 19, inc. I, do CPC/2015 e 168, inc. I, do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna nem omissão a serem sanadas; o acórdão impugnou expressamente a ausência de prequestionamento dos arts. 19, inc. I, do CPC/2015 e 168, inc. I, do CTN, e constatou-se também a falta de impugnação de fundamentos autônomos, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, de modo que não persistia qualquer vício previsto no art. 1022 do CPC/2015 que autorizasse acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.