REsp 2195240 - DECISAO

REsp 2195240 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para o deslinde da controvérsia (ordem de incidência de multa e honorários e metodologia de cálculo), a Corte, com fundamento no art. 932, V, do CPC e nos dispositivos regimentais invocados, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida; com isso, restou prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, §1º, CPC, Erro De Cálculo, Preclusão, Hierarquia Das Decisões
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, §1º, CPC Erro De Cálculo Preclusão +1 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à ordem de incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Possível violação do art. 505 do CPC e do princípio da hierarquia das decisões em razão de divergência com metodologia de cálculos de acórdão anterior (Agravo de Instrumento nº 2174314-56.2021.8.26.0000)
  3. 3 Questão sobre preclusão quanto à correção de cálculos (erro de cálculo)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para o deslinde da controvérsia (ordem de incidência de multa e honorários e metodologia de cálculo), a Corte, com fundamento no art. 932, V, do CPC e nos dispositivos regimentais invocados, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida; com isso, restou prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso