AREsp 2845612 - DECISAO

AREsp 2845612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; reiteraram argumentos de mérito sem indicar os dispositivos de lei federal exigidos pela Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade; e o recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade, de modo que não cabe reexame de mérito via embargos.

Parties
Embargante: GUILHERME AUGUSTO ARRUDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ARRUDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de mérito quando ausentes os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; reiteraram argumentos de mérito sem indicar os dispositivos de lei federal exigidos pela Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade; e o recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade, de modo que não cabe reexame de mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.