AREsp 2794329 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do RISTJ (art. 253, parágrafo único), motivo pelo qual o meio recursal adequado para esse debate era o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: ALEX BORGES FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEX BORGES FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração corrigem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC