AREsp 2836991 - DECISAO

AREsp 2836991 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos, em razão das razões apresentadas pelo embargante.

Parties
Embargante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Impugnação De Fundamentos, Distribuição Dos Autos
Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Impugnação De Fundamentos Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade e contradição na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 em matéria criminal
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos, em razão das razões apresentadas pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos