AREsp 2838142 - DECISAO

AREsp 2838142 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito no STJ, de modo que os embargos, ao pretenderem exame de mérito, são inadequados e incabíveis nesta via processual.

Parties
Embargante: MALAQUIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

MALAQUIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar suposta omissão do acórdão
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e súmulas do STJ quanto à impugnação específica e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito no STJ, de modo que os embargos, ao pretenderem exame de mérito, são inadequados e incabíveis nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.