AREsp 2835227 - DECISAO

AREsp 2835227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e questão relativa à Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação individualizada e fundamentada nos termos do RISTJ e da jurisprudência; houve também advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARIA REGINA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

MARIA REGINA DA SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão alegadas quanto à não apreciação da Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e questão relativa à Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação individualizada e fundamentada nos termos do RISTJ e da jurisprudência; houve também advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).