AREsp 2828865 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando incabível a via escolhida para rediscutir a matéria.
- Parties
- Embargante: CONSTRUTORA VITALE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONSTRUTORA VITALE LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando incabível a via escolhida para rediscutir a matéria.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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