AREsp 2790435 - DECISAO

AREsp 2790435 - DECISAO

Por nova análise dos autos, verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fls. 631, 632, 641, 646, 651 e 660). Assim, acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Efeitos Infringentes, Conhecimento De Recurso, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Efeitos Infringentes Conhecimento De Recurso Distribuição Dos Autos

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Parties

BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Indicação expressa de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos, verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fls. 631, 632, 641, 646, 651 e 660). Assim, acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.