AREsp 2824165 - DECISAO

AREsp 2824165 - DECISAO

Verificou-se, pela nova análise dos autos, que a cadeia de representação processual encontra-se acostada às fls. 254/284, demonstrando a regularidade processual; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Distribuição Dos Autos, Regularidade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Distribuição Dos Autos Regularidade Processual

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cadeia de representação processual
  2. 2 Conhecimento e efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 Determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela nova análise dos autos, que a cadeia de representação processual encontra-se acostada às fls. 254/284, demonstrando a regularidade processual; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada