RMS 75216 - DECISAO

RMS 75216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser suprida, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida — situação incompatível com o instituto — e a decisão recorrida já enfrentou o ponto essencial (reconhecimento de excesso de prazo e trancamento do inquérito em consonância com a jurisprudência do STJ); além disso, o STJ não deve analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por respeito à competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Prequestionamento, Competência Constitucional
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão/decisão
  2. 2 Distinção entre o caso concreto e precedentes desta Corte
  3. 3 Ponderação da gravidade do fato e direitos envolvidos frente ao excesso de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser suprida, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida — situação incompatível com o instituto — e a decisão recorrida já enfrentou o ponto essencial (reconhecimento de excesso de prazo e trancamento do inquérito em consonância com a jurisprudência do STJ); além disso, o STJ não deve analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por respeito à competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.