AREsp 2805508 - DECISAO

AREsp 2805508 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (art. 373, II, CPC), o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MATHEUS JORGE CANHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova

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Parties

MATHEUS JORGE CANHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso
  2. 2 Indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (art. 373, II, CPC), o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.