AREsp 2777021 - DECISAO

AREsp 2777021 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria trazida exige reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem examinou os documentos e concluiu pela insuficiência de prova da impossibilidade financeira da pessoa jurídica para obtenção da gratuidade total, sendo adequada a solução de parcelamento prevista no art. 98, § 6º, do CPC.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 481, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 481 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica e comprovação da impossibilidade de arcar com custas
  3. 3 valoração da prova e vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria trazida exige reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem examinou os documentos e concluiu pela insuficiência de prova da impossibilidade financeira da pessoa jurídica para obtenção da gratuidade total, sendo adequada a solução de parcelamento prevista no art. 98, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.