AREsp 2781269 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem, de forma técnica, vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a interposição equivocada do agravo sob o fundamento do art. 1.015 constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e não permitindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EMILIO MIKIO MINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EMILIO MIKIO MINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegado erro material/erro de indicação do dispositivo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem, de forma técnica, vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a interposição equivocada do agravo sob o fundamento do art. 1.015 constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e não permitindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)