AREsp 2835230 - DECISAO

AREsp 2835230 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais; e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RUDDY HENRIQUE PADOVANI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RUDDY HENRIQUE PADOVANI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c')
  3. 3 Manifestação judicial sobre todas as alegações das partes e vedação de rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais; e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).