Pet 17549 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a petição não demonstrou vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), nem indicou divergência jurisprudencial exigida para Embargos de Divergência, além de ser válida a delegação de competência à Presidência prevista no RISTJ para indeferir liminarmente recursos manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: JOSÉ RENATO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Competência Da Presidência, Distribuição De Competência, Ônus Da Demonstração De Divergência
Processo Civil Direito Processual Organização Judiciária Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inadmissibilidade Competência Da Presidência Distribuição De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 competência da Presidência para indeferir recursos manifestamente inadmissíveis
  2. 2 cabimento e requisitos dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 admissibilidade dos Embargos de Divergência e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a petição não demonstrou vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), nem indicou divergência jurisprudencial exigida para Embargos de Divergência, além de ser válida a delegação de competência à Presidência prevista no RISTJ para indeferir liminarmente recursos manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se