REsp 2179598 - DECISAO

REsp 2179598 - DECISAO

Verificada a juntada de comprovante válido contendo a sequência numérica do código de barras idêntica à da guia, concluiu-se pela regularidade do preparo; assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCO FERNANDO MESQUITA SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARCO FERNANDO MESQUITA SALVIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo das custas
  2. 2 Identidade da numeração do código de barras entre guia e comprovante
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de comprovante válido contendo a sequência numérica do código de barras idêntica à da guia, concluiu-se pela regularidade do preparo; assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada