HC 983771 - DECISAO

HC 983771 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a decisão embargada indicou que o decreto de prisão foi assinado em 10.12.2024 sem afirmar a data de cumprimento do mandado, logo não há erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser usados para veicular mero inconformismo.

Parties
Embargante: EDUARDO DE SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Erro Material, Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Bis in Idem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Omissão Erro Material Prisão Contemporaneidade Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição e erro material quanto à data da prisão
  2. 2 Alegada inexistência de contemporaneidade da fundamentação da prisão
  3. 3 Alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a decisão embargada indicou que o decreto de prisão foi assinado em 10.12.2024 sem afirmar a data de cumprimento do mandado, logo não há erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser usados para veicular mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.