AREsp 2786881 - DECISAO

AREsp 2786881 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no Recurso Especial; os requisitos do recurso devem estar preenchidos na sua interposição; além disso, o julgador não é obrigado a analisar individualmente todas as alegações quando já existe fundamentação suficiente, tendo sido advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: COLISEU VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA; Embargada: Shallon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Solidariedade (art. 265 Do Código Civil)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284/stf Solidariedade (art. 265 Do Código Civil)

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Parties

COLISEU VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA

Embargante

Shallon

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do argumento sobre solidariedade e suposta violação do art. 265 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 possibilidade de não manifestação judicial sobre todas as alegações quando há fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no Recurso Especial; os requisitos do recurso devem estar preenchidos na sua interposição; além disso, o julgador não é obrigado a analisar individualmente todas as alegações quando já existe fundamentação suficiente, tendo sido advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeit ram os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)