AREsp 2804876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos subsequentes manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Cabimento e limites dos Embargos de Declaração
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa