AREsp 2823659 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que o meio não é apto a suprir a pretensão deduzida.

Parties
Embargante: DAVID CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DAVID CABRAL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que o meio não é apto a suprir a pretensão deduzida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório o próximo embargo sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).