AREsp 2843119 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve impugnação específica e fundamentada dos óbices de inadmissão no agravo em recurso especial, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento; além disso, não cabe exame de mérito pela ausência de pressupostos recursais, devendo ser aplicada advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO MARCOS DIOGO DE OLIVEIRA; Embargante: SILVANIA ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS DIOGO DE OLIVEIRA

Embargante

SILVANIA ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão da impugnação dos fundamentos quando não atacados no agravo em recurso especial e impossibilidade de exame de mérito na ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve impugnação específica e fundamentada dos óbices de inadmissão no agravo em recurso especial, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento; além disso, não cabe exame de mérito pela ausência de pressupostos recursais, devendo ser aplicada advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).