AREsp 2834673 - DECISAO

AREsp 2834673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejar aclaratório (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, sobretudo, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, de modo que os aclaratórios não poderiam suprir tal deficiência processual.

Parties
Embargante: ADRIANA FERNANDA BARBOSA; Embargante: ELAINE REGINA CASTELLI GARBELINI; Embargante: MATEUS RIGUETE GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

ADRIANA FERNANDA BARBOSA

Embargante

ELAINE REGINA CASTELLI GARBELINI

Embargante

MATEUS RIGUETE GAZOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente de direito
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir mérito ou suprir falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejar aclaratório (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, sobretudo, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, de modo que os aclaratórios não poderiam suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)