AREsp 2823495 - DECISAO

AREsp 2823495 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se advertência quanto à reapresentação de embargos sobre o mesmo tema, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDSON DA COSTA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo No STJ Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDSON DA COSTA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se advertência quanto à reapresentação de embargos sobre o mesmo tema, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).