AREsp 2823605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial para conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não se verifica vício que autorize acolhimento dos embargos; advertiu-se ainda sobre a multa por reiteração protelatória.

Parties: Embargante: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 adequação dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.