AREsp 2826794 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cabendo a impugnação desses fundamentos no Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: FERNANDA CRISTINA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FERNANDA CRISTINA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis diante de alegada contradição referente à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cabendo a impugnação desses fundamentos no Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)