AREsp 2809659 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade, sendo incabível a reanálise de questões fático-probatórias e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada regular em razão do cumprimento dos requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, razão pela qual não há vício a corrigir.

Parties
Embargante: SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal

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Parties

SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 majoração dos honorários recursais
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade, sendo incabível a reanálise de questões fático-probatórias e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada regular em razão do cumprimento dos requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, razão pela qual não há vício a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC