AREsp 2820118 - DECISAO

AREsp 2820118 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há qualquer dos vícios cogitados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque a alegação de feriado local/suspensão de expediente não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo assim incabível a solução pretendida pelos embargantes; ademais, a nova disciplina legal não é aplicável por força do princípio tempus regit actum à hipótese dos autos.

Parties
Embargante: JOSE RIBAMAR MATOS DA SILVA FILHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova De Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova De Suspensão De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE RIBAMAR MATOS DA SILVA FILHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local/suspensão de expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há qualquer dos vícios cogitados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque a alegação de feriado local/suspensão de expediente não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo assim incabível a solução pretendida pelos embargantes; ademais, a nova disciplina legal não é aplicável por força do princípio tempus regit actum à hipótese dos autos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)