REsp 2175427 - DECISAO

REsp 2175427 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: houve fundamento expresso de que os honorários já haviam sido integralmente contemplados na ação anulatória e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite fixação única de verba honorária desde que respeitados os limites legais, de modo que os embargos apenas buscavam reformar a decisão, o que não cabe na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S.A. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Cumulação De Honorários
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Anulatória Cumulação De Honorários

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A. e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Compatibilidade entre fixação única de honorários na ação anulatória e na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de novo arbitramento de honorários na execução fiscal quando já fixados na anulatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: houve fundamento expresso de que os honorários já haviam sido integralmente contemplados na ação anulatória e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite fixação única de verba honorária desde que respeitados os limites legais, de modo que os embargos apenas buscavam reformar a decisão, o que não cabe na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.