AREsp 2844651 - DECISAO

AREsp 2844651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita.

Parties
Embargante: HUMBERTO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão

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Parties

HUMBERTO GOMES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.