EAREsp 2807273 - DECISAO

EAREsp 2807273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser corrigido; a Presidência é competente para apreciar o recurso nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ; e os Embargos de Divergência eram inadmissíveis por terem sido opostos contra decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.043 do CPC, evidenciando falta de exaurimento de instância.

Parties
Embargante: JOSÉ BENEDITO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Competência Da Presidência Do STJ, Exaurimento De Instância, Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Competência Da Presidência Do STJ Exaurimento De Instância Admissibilidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ BENEDITO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Presidência para apreciar embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática por falta de exaurimento de instância
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser corrigido; a Presidência é competente para apreciar o recurso nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ; e os Embargos de Divergência eram inadmissíveis por terem sido opostos contra decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.043 do CPC, evidenciando falta de exaurimento de instância.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).