AREsp 2741226 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada foi clara e fundamentada e a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, fundamento que motivou a não admissão do recurso especial.
- Parties
- Embargante: Eletrobras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Eletrobras
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão na decisão
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada foi clara e fundamentada e a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, fundamento que motivou a não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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