AREsp 2429221 - DECISAO

AREsp 2429221 - DECISAO

Não há omissão na decisão recorrida porque a análise das parcelas de sucumbência deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau; homologa-se a desistência e a renúncia apresentadas pela autora, devendo os autos retornar à origem para que o juízo de primeiro grau decida, se for o caso, sobre os ônus sucumbenciais nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; homologada a desistência e a renúncia; determinação de remessa dos autos ao juízo de primeira instância para análise das parcelas de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Renúncia, Ônus Sucumbenciais, Transação Tributária, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência Renúncia Ônus Sucumbenciais Transação Tributária Execução Fiscal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Competência do juízo de primeiro grau para analisar as parcelas de sucumbência
  3. 3 Homologação da desistência e da renúncia da parte autora

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão recorrida porque a análise das parcelas de sucumbência deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau; homologa-se a desistência e a renúncia apresentadas pela autora, devendo os autos retornar à origem para que o juízo de primeiro grau decida, se for o caso, sobre os ônus sucumbenciais nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; homologada a desistência e a renúncia; determinação de remessa dos autos ao juízo de primeira instância para análise das parcelas de sucumbência.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Homologar o pedido de desistência nos termos do artigo 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.