AREsp 2797828 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes à solução da demanda e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável advertência de multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HIDRODUCTIL TUBOS E CONEXOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

HIDRODUCTIL TUBOS E CONEXOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se houve prequestionamento das matérias para viabilizar Recurso Especial
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes à solução da demanda e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável advertência de multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).