AREsp 2808552 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo os embargos via adequada; aplicou-se precedentes e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NIVAN CORREIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Código Civil, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

NIVAN CORREIA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada
  2. 2 Compatibilidade do Recurso Especial com as Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ
  3. 3 Validade de título/assinatura por terceiro e aplicação dos arts. 104, I, 887 e 889 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo os embargos via adequada; aplicou-se precedentes e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)