AREsp 2801108 - DECISAO

AREsp 2801108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram, de forma clara e objetiva, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a pretensão recursal exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC; advertiu-se a parte sobre a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: BFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: RCB PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÃO COMERVIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

RCB PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÃO COMERVIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposto vício quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se a matéria ventilada demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram, de forma clara e objetiva, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a pretensão recursal exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC; advertiu-se a parte sobre a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)