AREsp 2798553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo interno é incabível e não interrompeu o prazo; mesmo considerando eventuais suspensões por feriados, a publicação do acórdão em 7.3.2024 e a interposição em 10.6.2024 tornam o recurso intempestivo, e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade para que seu mérito fosse apreciado.

Parties: Embargante: OSCAR JOAQUIM VILASIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade

Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OSCAR JOAQUIM VILASIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão/erro material na contagem de prazo em razão do feriado de Corpus Christi
2 Incidência da interposição de agravo interno na interrupção/suspensão de prazo recursal
3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)