AREsp 2828014 - DECISAO

AREsp 2828014 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que tornou o agravo não conhecido e prejudicou o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ONDINA DE CASTILHO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Recursais Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

ONDINA DE CASTILHO MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que tornou o agravo não conhecido e prejudicou o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).