AREsp 2819461 - DECISAO

AREsp 2819461 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve equívoco na escolha da espécie recursal, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a competência para julgamento do agravo é do STJ, de modo que se mantém a baixa dos autos.

Parties
Embargante: SPE CALDAS URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Retratação Admissibilidade

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Parties

SPE CALDAS URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é omissa, contraditória ou possui erro material
  2. 2 Se o recurso interposto deve ser tratado como Agravo em Recurso Especial ou Agravo Interno
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha da espécie recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve equívoco na escolha da espécie recursal, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a competência para julgamento do agravo é do STJ, de modo que se mantém a baixa dos autos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).